OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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Lei nº 992/2022 – https://pombos.pe.leg.br/wp-content/uploads/2026/05/992-2022
Lei nº 995/2023 – https://pombos.pe.leg.br/wp-content/uploads/2026/05/995-2023
Lei nº 1.051/2025 – https://pombos.pe.leg.br/wp-content/uploads/2026/05/1.051-2025
Lei nº 1.035/2024 – https://pombos.pe.leg.br/wp-content/uploads/2026/05/1.035-2024
Lei nº 1.021/2024 – https://pombos.pe.leg.br/wp-content/uploads/2026/05/1.021-2024
Lei nº 1.017/2023 – https://pombos.pe.leg.br/wp-content/uploads/2026/05/1.017-2023
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