Presidente: João Luiz Ferreira
Luana Laís da Silva
José Aglailson Lino

Cabe à Comissão de Justiça e Redação pronunciar-se sobre a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa de todas as matérias submetidas à apreciação da Câmara, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente e apresentem uma redação clara, precisa e coerente. Além disso, a Comissão deve zelar pela adequação das proposições às normas regimentais, prevenindo eventuais vícios que possam comprometer sua validade ou aplicabilidade. Ficam excluídas dessa competência apenas as matérias para as quais este Regimento determine, de maneira expressa, um trâmite diferenciado.