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NESTA QUINTA-FEIRA, (14/09) A CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS-PE, APROVA O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. (LEI 18/2023).
A lei traz a autorização do poder executivo para transferir valores recebidos da união, através do fundo municipal de saúde para os servidores municipais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Através da emenda constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022. Decisão do STF no segundo referendo na medida cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.