Art. 6 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II – substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

III – zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias,

inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;

VI – encaminhar às comissões competentes, no prazo improrrogável de três

(3) dias, as proposições apresentadas à Câmara;

VII – promulgar, no prazo de 48 horas, as resoluções da Câmara bem como

as leis não promulgadas pelo Prefeito;

VIII – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e as leis por

ela promulgadas;

IX – dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;

X – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos

casos previstos em lei;

XI – declarar a destituição do Vereador de seu cargo na comissão, no caso

previsto no parágrafo 20, do artigo 24, deste Regimento;

XII – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XIII – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

XIV – convocar, presidir, abrir e encerrar as sessões;

XV – determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações

recebidas;

XVI – resolver soberanamente qualquer questão de ordem;

XVII – conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste

Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao

assunto em discussão;

XVIII – manter a ordem dos trabalhos, no plenário, adotando as

providências cabíveis em relação aos Vereadores que infligiram o

Regimento;

XIX – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força

necessária para esse fim;

XX – declarar findos a hora destinada ao expediente ou à Ordem do Dia e

os prazos facultados aos oradores;

XXI – dirigir, superintender e disciplinar os serviços administrativos da

Câmara;

XXII – assinar as representações, os editais, as portarias e o expediente da

Câmara;

XXIII – nomear, promover, remover, suspender e demitir os servidores da

Câmara, bem como conceder-lhes férias, licença, abono de faltas,

aposentadoria, disponibilidade e acréscimo de vencimentos

determinados por lei;

XXIV – promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos

servidores da Câmara e determinar a abertura de sindicâncias e

inquéritos administrativos;

XXV – decretar a prisão administrativa do funcionário da Câmara omisso

ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos a

sua guarda;

XXVI – requisitar ao Executivo Municipal as dotações orçamentárias

consignadas à Câmara;

XXVII – autorizar as despesas da Câmara, nos limites do seu orçamento,

observadas as formalidades legais;

XXVIII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o

balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês

anterior;

XXIX – apresentar, no fim de seu mandato de Presidente, o relatório dos

trabalhos da Câmara;

Parágrafo Único – A fórmula para a promulgação das leis e resoluções

prevista no item V deste artigo, é a seguinte:

“O Presidente da Câmara Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal de Pombos aprovou e eu promulgo a

seguinte Lei (ou resolução)”

Art. 7 – Compete ainda ao Presidente:

I – se no recinto da Câmara foi cometida qualquer infração penal;

a) efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade

competente par a lavratura do auto;

b) comunicar o fato à autoridade policial, se não houver flagrante.

II – se as contas do Prefeito tiverem sido rejeitadas pelo Plenário:

a) apresentar denúncia para cassação do mandato;

b) remeter o processo ao Ministério Público para os devidos fins.

Art. 8 – Enquanto estiver com o uso da palavra, o Vereador no exercício

da Presidência não será interrompido ou aparteado, na apresentação de

Questão de Ordem.

Art. 9 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à

consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da

Presidência.

Art. 10 – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar de suas funções,

qualquer Vereador poderá protestar contra o fato recorrendo ao Plenário,

cuja decisão soberana deverá ser cumprida pelo Presidente, sob pena de

destituição.

I – Substituir o presidente, com todas as suas competências, em sua ausência.

Art. 11 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

II – lavrar a ata das sessões, fazendo constar sucintamente os assuntos

tratados, e assiná-la juntamente com o Presidente;

III – encarregar-se de toda correspondência oficial da Câmara;

IV – assinar com o Presidente os atos da Mesa e as resoluções da Câmara;

V – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões

determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as

ausências;

VI – ler a ata, proposições e demais papéis que devam ser do conhecimentos

da Câmara;

VII – fazer a inscrição dos oradores;

VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços administrativos da

Câmara.

Art. 12 – Nas atas das sessões, serão transcritas, na íntegra, as declarações de

voto, quando solicitado por escrito pelo Vereador; as proposições e demais

documentos apresentados em sessão serão referidos apenas com indicação

de seu objeto, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo

Plenário.

Parágrafo Único – Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, apenas

se indicará, sem identificação dos votos, se a medida foi tomada por

unanimidade ou por simples maioria.

Art. 13 – Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário e

substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.