• Elaborar, discutir e votar leis municipais, incluindo o orçamento do município (Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);

• Criar, modificar e revogar leis que regulam a administração municipal e a vida da população;

• Aprovar ou rejeitar projetos de lei apresentados pelos vereadores e pelo prefeito;

• Fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura), garantindo que as leis e o orçamento sejam cumpridos corretamente;

• Acompanhar a execução dos programas de governo e dos gastos públicos;

• Julgar as contas do prefeito, com base nos pareceres do Tribunal de Contas do Estado;

• Convocar secretários municipais e outras autoridades para prestar esclarecimentos;

• Organizar sua própria estrutura interna, como a eleição da mesa diretora, formação de comissões e definição de regras internas;

• Gerir os recursos destinados ao funcionamento da Câmara;

• Decidir sobre assuntos internos do município, como a criação de distritos e a denominação de logradouros públicos;

• Processar e julgar infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores, podendo levar à cassação do mandato.